A Comissão Especial do Transporte Rodoviário de Cargas, da Câmara dos Deputados, aprovou, nesta terça-feira (19), o novo marco regulatório do setor.
O Projeto de Lei 4860/16, de autoria da deputada Christiane Yared (PR), estabelece regras para o transporte de cargas por terceiros e mediante remuneração, e endurece penas impostas a empresas e caminhoneiros envolvidos em roubos de cargas.
A Lei estabelece, também, que a atividade poderá ser exercida por pessoa física ou jurídica, de posse de registro específico na ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres). Para pequenos agricultores, o texto fala em ‘cadastro simplificado’. “A negociação firmada entre empresa e transportador autônomo não estabelecerá vínculo empregatício, podendo o acordo ser idealizado via contrato”, explica a deputada.
Renovação de Frota
O Marco Regulatório também prevê a obrigatoriedade de renovação da frota em todo o país e a contratação de seguro contra perdas e danos às cargas em todas as operações de transporte, além de disciplinar o transporte de cargas perigosas e o tempo de carga e descarga.
O endurecimento das penas de crimes de roubo contras os prestadores de serviços também está assegurado na proposta, aplicando suspensão por 10 anos da atividade como motorista dos profissionais que comprovadamente tiverem participação nos delitos.
O texto do novo Marco Regulatório para o setor de transporte de cargas no Brasil segue para apreciação no Senado.
