Justiça isenta São Paulo de exame toxicológico

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Em mais uma medida polêmica, o Contran (Conselho Nacional De Trânsito), através da Resolução 529, determinou que o exame toxicológico de larga janela de detecção passaria a ser exigido a partir de 1º de janeiro de 2016, na hipótese de habilitação e renovação para as categorias C, D e E, excluindo-se os processos para obtenção ou renovação de habilitação que já haviam sidos iniciados até a data (1).

No entanto, através do Detran-SP (Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo), o Estado de São Paulo, por meio da PGE (Procuradoria Geral do Estado), entrou com uma ação na justiça contra a medida. E, por meio da tutela antecipada, conseguiu autorização para não condicionar a concessão da CNH ao exame. O processo, porém, deve continuar em curso na 9ª Vara Cível da Capital de São Paulo. 

A medida, desaprovada pela comunidade médica e profissionais da área, obrigaria ao menos 4 milhões de motoristas a se submeterem ao teste no estado. Para os especialistas, a exigência é discriminatória, inconstitucional, viola a ética médica, além de não haver evidências científicas que comprovem sua eficácia para a segurança no trânsito. 

“A principal crítica à obrigatoriedade do exame toxicológico de larga janela de detecção para consumo de substâncias psicoativas volta-se ao fato de a obrigação não encontrar paralelo em qualquer outro país como forma de política pública direcionada à redução de mortes no trânsito. De fato, não há qualquer evidência científica de que a obrigatoriedade da realização desse exame durante o processo de habilitação ou de renovação tenha algum impacto positivo na redução de lesões e mortes no trânsito”, afirma José Heverardo da Costa Montal, presidente da Abramet (Associação Brasileira de Medicina de Tráfego).

De acordo com o comunicado do Detran-SP, nenhum dos 185 países signatários da Década de Ação para Segurança Viária 2011-2020, estabelecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) para reduzir pela metade o número de acidentes e mortes no trânsito, realiza exames utilizando cabelo, pelo ou unha dos motoristas.

Como ocorre com muitos temas no Brasil, medidas paliativas são tomadas antes de um amplo estudo sobre causas e efeitos. Há muitas medidas já efetivas e bem-sucedidas com resultados positivos comprovados em muitos países que o Brasil poderia tomar para diminuir os índices de acidentes nas entradas. Entre elas estão campanhas educativas, maior fiscalização nas estradas, melhoria da sinalização e da qualidade das vias, efetivo controle sobre a carga excessiva de trabalho, renovação da frota etc.