A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) divulgou um balanço realizado pelo governo federal sobre a abrangência da Lei 13.103/12, a chamada Lei dos Caminhoneiros.
Confira na íntegra o documento:
1) Sanção integral, sem vetos, da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/12);
2) Isenção de pagamento de pedágio para o eixo suspenso de caminhões vazios;
3) Aumento do valor da estadia de R$ 1,00 para R$ 1,38 por tonelada/hora, calculada sobre a capacidade total de carga do veículo;
4) Responsabilidade do embarcador ou destinatário de fornecer documento hábil para comprovação do horário de chegada do caminhão;
5) Tolerância de peso bruto total de 5% e de peso por eixo de 10%;
6) Perdão das multas por excesso de peso expedidas nos últimos dois anos;
7) Responsabilização do embarcador pelos prejuízos decorrentes do excesso de peso e transbordo da carga em excesso;
8) Regulamentação do exame toxicológico de larga janela de detecção
9) Regulamentação do tempo de direção, parada e descanso dos motoristas profissionais;
10) Regulamentação de Autorização Especial de Trânsito para caminhões boiadeiros, para circulação sem limite de horários;
11) Estabelecimento das condições sanitárias, de segurança e de conforto nos pontos de parada.
12) Isenção de tarifas do cartão frete que reduzem custos para os caminhoneiros, transferindo o encargo ao responsável pelo pagamento do frete;
13) Responsabilização e multa para o embarcador pelo tempo de espera a que o caminhoneiro for submetido durante carga e descarga;
14) Carência de um ano para pagamento das parcelas de financiamento dos programas Procaminhoneiro e Finame do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), aprovada na Câmara e aguardando votação no Senado;
15) Fórum permanente de diálogo coordenado pelo Ministério dos Transportes, com participação da ANTT, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e entidades representativas de transportadores, autônomos e embarcadores.
Na reunião, o governo federal propôs também estabelecer tabela referencial de custo de frete, cumprindo compromisso firmado com os caminhoneiros, em 25 de fevereiro último. A tabela estabelece parâmetros de referência de preço para a atividade de transporte de cargas.
Nota da TRANSPORTE MUNDIAL: O relatório apresentado pela agência reguladora deixa dúvidas a respeito do trecho final do texto, no qual diz que o governo estuda estabelecer uma tabela de referência para o frete. Isso contrasta fortemente com as declarações do ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Miguel Rossetto, de que a criação da tabela é impraticável. Hoje o preço do frete é firmado diretamente entre as partes envolvidas.
