O Setcesp (Sindicato das Empresas de Transporte de Carga de São Paulo e Região) divulgou quadro que de forma clara e objetiva, esclarece dúvidas sobre as alterações das leis trabalhistas que impactam as transportadoras e entraram em vigor no último dia 11 de novembro.

Veja:

 

Mudanças na Convenção Coletiva de Trabalho em virtude da reforma trabalhista
(principais cláusulas)

 

CCT Atual

O que muda em 11.11.2017

Pisos Salariais

Não haverá alteração até 30.04.2018.

Prêmio produção

A reforma trabalhista reforça o caráter indenizatório desta cláusula (artigo 457, § 2º e 4º da CLT).

PLR

A atual redação se mantém até 30.04.2018.

Diárias e pernoite

A reforma trabalhista não limitou a 50% do salário o valor gasto com estas rubricas. O vale refeição não pode mais ser pago em dinheiro. Foi reforçado o caráter indenizatório desta verba (artigo 457, § 2º).

Seguro obrigatório – motorista

Regra disciplinada pela Lei nº 13.103/15, que deve se manter assim até o dia 30.04.2018.

Benefícios Adicionais – não incorporação

A reforma trabalhista reforça esta cláusula, vide artigo 457, § 2º e 4º.

Dispensas Coletivas

As condições previstas na CCT deverão ser mantidas até 30.04.2018.

Jornada reduzida

Deve-se manter a redação atual, que só a admite para o segmento de mudança.

Homologações

A empresa não precisará mais fazer homologação no sindicato profissional.

Jornada 12 X 36

Manter a redação atual até 30.04.2018.

HE prorrogação – 4 horas

Só aplicável ao motorista profissional e excepcionalmente ao ajudante (Lei nº 13.103/15), não alcançada pela reforma trabalhista.

Banco de Horas

Manter a redação atual até 30.04.2018.

Calendário de HE

Manter a redação atual até 30.04.2018.

Uniforme e EPI

Manter a redação atual até 30.04.2018.

Contribuição sindicato profissional

Há necessidade de concordância por escrito do empregado.

Comissão de Conciliação Prévia

Deve ser mantida a atual redação até 30.04.2018

Transportador Autônomo

A cláusula foi reforçada pelo artigo 442-B da CLT e deve ser mantida até 30.04.2018

 

Fonte:
Adauto Bentivegna Filho, assessor executivo e jurídico da presidência do SETCESP

 

 

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Editor da revista e site Transporte Mundial desde fevereiro de 2002. Além de caminhões, é apaixonado por motocicletas e economia! Foi coordenador de comunicação na TV Globo, assessor de imprensa na então Fiat Automóveis, hoje FCA, e editor-adjunto do Caderno de Veículos do Jornal Hoje Em Dia, de Belo Horizonte (MG).